Prerrogativas

Sem categoria
ENTENDA AS PRERROGATIVAS E CONHEÇA ESSE DIREITO

As prerrogativas profissionais dos advogados são um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos. Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com privilégio. Magistrados, membros do Ministério Público frequentemente se referem às prerrogativas como abusos e interferências inadequadas. Os próprios advogados muitas vezes não conhecem com clareza os seus direitos.

Abaixo estão algumas explicações sobre os aspectos e importância das Prerrogativas profissionais da Advocacia. Sociedade forte é aquela que tem instrumentos de defesa de seus direitos e jamais haverá uma sociedade forte se a advocacia for vilipendiada.

Ao final está formulário de contato direto com a COMISSÃO DE DEFESA E ASSISTÊNCIA ÀS PRERROGATIVAS DA OABSG

Aproveite e baixe a Cartilha de Prerrogativas elaborada pelo Conselho Federal, clicando aqui

1. O que são prerrogativas dos advogados

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.Confira a íntegra da lei n° 8.906/94
2. Porque os advogados têm prerrogativas
Advogados são a única linha de proteção que separa uma pessoa comum, investigada ou acusada de um delito, do poderoso aparato coercitivo do Estado, representado pelo juiz, promotor público e autoridade policial, por exemplo. Sem direitos e garantias especiais para defender seus clientes, não haveria um mínimo equilíbrio de forças.O advogado exerce um papel de serviço público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. As pessoas confiam seus interesses aos advogados, outorgando poderes, fornecendo informações e documentos para que sejam defendidas por esse profissional. A lei garante que essa defesa possa ser feita com autonomia, independência e em situação de igualdade do advogado perante as autoridades.

Vale lembrar que os advogados não são os únicos profissionais que possuem direitos especiais para exercer sua função, médicos e jornalistas, entre outros, também têm.

3. Quais são as prerrogativas mais comuns
Um das principais queixas de advogados é o impedimento de acesso aos autos de um processo e da comunicação com seus clientes. A lei n° 8.906/94 garante aos advogados as garantias de acesso aos processos mesmo quando houver sigilo de justiça, e lhe dá direito de falar com seus clientes mesmo que esteja na prisão e incomunicável por decisão judicial. Confira abaixo, uma lista das mais importantes prerrogativas.

  • Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos.
  • Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.
  • Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
  • Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato físico, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas ou qualquer outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional.
  • Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional.
  • Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar.
  • Ter acesso livre às salas de sessões dos tribunais, inclusive ao espaço reservado aos magistrados.
  • Ter acesso livre nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
  • Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição pública ou outro serviço público em que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão.
  • Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.
  • Permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados nos 4 itens anteriores, independentemente de licença.
  • Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
  • Sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.
  • Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
  • Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
  • Permanecer, sentado ou em pé, bem como de se retirar, sem necessidade de pedir autorização a quem quer que seja.
  • Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
  • Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

Confira a íntegra da lei n° 8.906/94

4. Se prerrogativas são privilégios
As prerrogativas não são privilégios, muito longe disso. Na verdade, elas asseguram direitos tão elementares que causa espanto o fato de que ainda sejam constantemente violadas. As regras previstas na lei não se tratam de regalias e sim de garantias fundamentais criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Seria um benefício ou uma vantagem se fosse concedida a um grupo social em detrimento do outro e o que acontece é justamente o contrário, são direitos para se garantir o livre exercício da advocacia na atividade de defesa do outro.
5. Se existe alguma ameaça contra as prerrogativas
Em seu dia a dia, os advogados enfrentam sérias restrições para fazer valer suas prerrogativas, a ponto de não ser difícil encontrar cidadãos mantidos presos, por razões que seus advogados desconhecem. Quem vive da advocacia sabe muito bem que, diariamente, em todo Brasil, no interior e nas capitais, profissionais são constrangidos e maltratados por autoridades. E não são poucos os advogados que já ouviram voz de prisão ao insistir em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente. A informação e a conscientização são os caminhos propostos por esta iniciativa para se defender as prerrogativas dessas violações.Um levantamento realizado pela Seção São Paulo da OAB mostra que, em média, no Estado que concentra 50% dos profissionais em atuação no Brasil, são abertos 1.200 de processos de violação por ano. Nos últimos três anos, a seccional paulista da Ordem expediu mais de 7.000 oficios a autoridades e órgãos públicos acusados de violar as prerrogativas, foram registrados 230 pedidos de desagravo (solicitação formal de reparação de violação das regras) e 112 foram concedidos.

Fonte: Conselho Federal da OAB.

 

Fale com a Prerrogativa
Por favor, preencha o formulário abaixo que responderemos o mais rápido possível.

Seu nome (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Assunto

Sua mensagem


Direito Desportivo

Sem categoria
Direito Desportivo – Uma nova jornada, um novo caminho, um mesmo objetivo

kroiff

Estamos iniciando as nossas atividades neste ano de 2019. É com alegria e contentamento
que tenho a oportunidade de presidir esse triênio a nossa Comissão de Direito Desportivo
da OABSG – 8ª Subseção.

Isso mesmo, digo nossa uma vez que todos têm e terão participação direta no êxito da
Comissão. Importante dizer que ninguém faz nada sozinho. É preciso trabalhar em grupo
e saber dividir e delegar as tarefas onde cada um dê o seu melhor.

Na busca de dar o melhor quero dizer que a nossa Comissão tem preparado vários eventos
importantes a serem realizados neste ano de 2019, aqui nesta 8ª Subseção tais como
Palestras, Simpósios, Seminários, Núcleo de estudo, Debates entre outros.

Agradeço em particular ao meu Presidente Eliano Enzo pela confiança depositada e a
certeza que faremos todo o possível para cumprirmos cada agenda. Diga-se, de passagem,
a OABSG, 8ª Subseção, tem um lugar de destaque em nosso município com trabalhos
relevante e promissores.

Em se tratando de desporto, como bem ressalta a nossa Comissão, digo em especial as
Entidades de Prática Desportiva (Clubes), Atletas, Treinadores, profissionais de um modo
geral, não só do futebol, mas de todos os esportes que envolvem o nosso município (Vôlei,
basquete, Handebol, Natação, Futsal, Fut7, Lutas marciais entre outros) que a Comissão
de Direito desportivo está pronta a prestar o seu serviço com qualidade.

Sendo assim, estendo esse convite em especial a você advogado, estudante de direito e
profissional que gosta do tema e tem interesse em saber mais como é esse ramo do direito.

Desejo desde já, um excelente ano para todos nós! Sejam bem-vindos!
Atenciosamente,

Comissão de Direito Desportivo
Presidente – Dr. Krooiff Sampaio – 9.9583-5736

Esse texto é de responsabilidade do autor. 

logo_direito_esportivo


Inscrição e Seleção

Sem categoria
Inscrição nos quadros

Devido à implantação do sistema processual eletrônico, o reconhecimento de firma passou a ser obrigatório. A orientação está na Ordem de Serviço nº 624/2012.

Segunda via

Para solicitação de segunda via, entre em contato com a Central de Atendimento OAB/Caarj pelos telefones (21) 2730-6525 e 2272-6150 ou pelo email atendimento@oabrj.org.br.
Inscrição estagiários
1. Certidão original atualizada, com firma reconhecida, expedida pela faculdade de direito, constando expressamente que o aluno está matriculado no 7º período em diante, ou seja, já esteja cursando um dos dois últimos anos letivos da faculdade, ou certidão de colação de grau com reconhecimento de firma.
2.  Declaração do Escritório Modelo ou do Estágio Supervisionado (original com firma reconhecida)
3. Certidão de Nascimento ou de Casamento (original e fotocópia);
4. Carteira de Identidade e CPF do próprio (original e fotocópia);
5. Título de Eleitor e Certificado de Reservista (original e fotocópia);
6. Foto 3×4 recente (no máximo seis meses), colorida, fundo branco, próximo da cabeça e do alto dos ombros (de forma que a face tome 70 a 80% da foto), foco nítido e limpo, alta resolução (entre 300 e 400 dpi’s) e nenhuma marca de vinco ou tinta. Deve mostrar o profissional olhando diretamente na câmera, mostrar seu tom de pele natural e não ter brilhos nem contrastes. Trajes: terno e gravata para homens e roupas sóbrias para mulheres.
7. Atribuições detalhadas do cargo declarado acompanhadas de documento comprobatório;
8. Comprovante de residência (no máximo seis meses);
9. Cópia do comprovante do pagamento da taxa de inscrição.

 

Inscrição principal

1. Original e Cópia autenticada do diploma (registrado no Ministério de Educação ou Reitoria) com firma reconhecida ou certidão de colação de grau (original) com firma reconhecida, acompanhada do histórico escolar original com a firma reconhecida ou cópia autenticada previamente com a firma reconhecida.

2. Certidão de Nascimento ou de Casamento (fotocópia)
3. Carteira de Identidade e CPF do próprio (fotocópia);
4. Título de Eleitor e Certificado de Reservista (fotocópia);
5. Foto 3×4 recente (no máximo seis meses), colorida, fundo branco, próximo da cabeça e do alto dos ombros (de forma que a face tome 70 a 80% da foto), foco nítido e limpo, alta resolução (entre 300 e 400 dpi’s) e nenhuma marca de vinco ou tinta. Deve mostrar o profissional olhando diretamente na câmera, mostrar seu tom de pele natural e não ter brilhos nem contrastes. Trajes: terno e gravata para homens e roupas sóbrias para mulheres.
6. Atribuições detalhadas do cargo declarado acompanhadas de documento comprobatório;
7. Cópia do comprovante de residência (no máximo seis meses );
8. Fotocópia do certificado de aprovação no Exame de Ordem, emitido pelo Departamento de Estágio e Exame de Ordem.
9. Cópia do comprovante do pagamento da taxa de inscrição.
Prorrogação
Itens 1, 2, 8 e 9 do pedido de inscrição de estagiário.
 

OAB São Gonçalo promoveu atividades no mês da mulher

Sem categoria
Um dia dedicado as mulheres na OAB de São Gonçalo

mes_mulher_materia

A OAB São Gonçalo promoveu nesta quarta-feira (20) um dia de atividades voltadas para as advogadas e estagiárias de Direito, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no início do mês. A programação com serviços de beleza e saúde foi promovida pela Comissão de Convênios, OAB Mulher e Comissão de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da 8ª Subseção.

” Nossa busca é sempre pela valorização da advocacia e promover um momento de cuidados e reflexão para as advogadas e estagiárias faz parte deste processo. Eu parabenizo e agradeço a todas as comissões, funcionários e parceiros por nos ajudar a realizar mais um evento dentro da casa”, ressaltou o presidente da OAB São Gonçalo, Eliano Enzo.

O Diretor presidente da Comissão de Convênios, Dr. Saulo prestigiou o evento

saulo

No primeiro momento foi realizada a “Manhã da Beleza” com o apoio dos parceiros conveniados da OAB/SG. O presidente da Comissão, Saulo Cordeiro destacou a atuação da comissão no evento.

“Gostei muito do evento, mas quem pode avaliar melhor são as mulheres que participaram. Fico feliz em ver a OAB São Gonçalo tão atuante, com duas comissões voltadas para as mulheres. Nesse evento propriamente dito o nosso objetivo foi trazer alguns parceiros para auxiliar no evento não só com brindes mas também com maquiagem, massagens tratamento facial, em fim, mimos que nossas advogadas merecem e muito”, explicou o diretor Saulo Cordeiro.

A Presidente da OAB Mulher, Franciely Faria ao lado da vice presidente Andreia Pereira e do Presidente Eliano Enzo, organizou o chá da tarde

francielly

No chá da tarde para as mulheres do direito, foi realizado sorteio de brindes oferecidos pelas empresas parceiras e uma palestra com a psicóloga Drª. Roberta Hilario. A psicóloga falou sobre a saúde mental da mulher.

“Eu abrangi o tema sobre a saúde da mulher, o que faz a gente adoecer e nos manter saudáveis. Mesmo que seja do meio externo , nosso interno que precisa estar em ordem para receber ou até descartar. Porque se a gente deixa o tempo todo se preencher com tudo o que vem de fora, mais do que a gente já tem, não damos conta. E esse ‘não dar conta’ é o que faz com que a gente adoeça. E para não adoecer e a nossa saúde mental ser preservada é preciso se olhar e estar conectado com si mesmo. E como essa conexão, conseguimos nos conectar com todo o resto”, destacou a psicóloga.

A diretora da OAB Mulher, Francyele Faria, ainda acrescentou o objetivo do evento foi a elevação da auto estima, que tem grande relação com a saúde mental da pessoa, é um dos principais recursos do ser humano para viver bem.

“Foi um dia de cuidados, mimos para quem cuida das pessoas ao seu redor e muitas das vezes esquece de cuidar de si, não apenas da imagem, mas de sua mente, parece ser óbvio, porém nem sempre conseguimos parar e respirar, não o respirar involuntário para se manter vivo, mas o respirar para se achar, acalmar e como bem abordado pela Drª. Roberta Hilario, psicóloga, não somos máquinas e cada um tem seu tempo”.

Parceiros do Clube de Descontos da OAB de São Gonçalo ofereceram serviços e brindes as mulheres

parceiros

A programação, em parceria com os convênios, contou com serviços gratuitos de aferição de pressão, auriculaterapia, massoterapia, maquiagem, limpeza de pele, massagem modeladora entre outros. Contamos com a presença e brindes dos parceiros: Caixa de Assistência ao Advogado do Rio de Janeiro, CAARJ, Óptica Santa Luzia,  Mary Kay (Andreia Carvalho), Spa das Sobrancelhas (Centro de São Gonçalo), Carpe Diem (São Gonçalo), Seguradora JC Luz, Geysa e Edson Cosméticos e Banco Original.

Participação através de brindes: Exibida, Speed Farma, Veterinária Neves, Eliane Carvalho, Luciane Marques Stilo Hair, Karine Saúde e Beleza e Digitalis Pharma Farmácia de Manipulação

Texto: Assessoria de comunicação – Ayra Rosa
Cobertura fotográfica: Fernando Mangue

Confira as fotos em nossa página no Facebook clicando em: Fotos do Evento